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Ministério da Justiça / DGAJ
Entrega de Peças Processuais e Documentos por Via Electrónica
Projecto CITIUS
CITIUS (do latim mais rápido, mais célere) é o projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Englobando aplicações informáticas para os diversos operadores judiciais (como o “CITIUS – Magistrados Judiciais” para os magistrados judiciais ou o “Habilus” para os funcionários judiciais), é disponibilizada agora a aplicação destinada aos mandatários judiciais. Através desta nova aplicação é possível ao mandatário, a partir do seu escritório:
- Proceder à apresentação de peças processuais e respectivos documentos;
- Conhecer o resultado da distribuição;
- Consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam; e
- Acompanhar o estado das suas notas de honorários no âmbito do apoio judiciário.
Entrega de peças processuais
Nas acções declarativas e executivas cíveis (excepto quanto à apresentação do requerimento executivo, que se mantém inalterada) e providências cautelares, esta nova funcionalidade substitui o correio electrónico como forma de envio por transmissão electrónica de dados.
Vantagens
Mais rápida porque o mandatário não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos.
Mais fácil porque dispensa o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documentos.
Mais segura porque apenas o mandatário, com o seu certificado pessoal e intransmissível, pode proceder à entrega das peças processuais, recebendo de imediato o comprovativo de entrega.
Mais barata, não só porque beneficia de redução da taxa de justiça e outros benefícios no âmbito da legislação referente às custas judiciais, como também porque o envio através desta aplicação não acarreta qualquer custo.
Entrada em vigor
A entrega de peças processuais através do CITIUS entrará em vigor em 3 fases:
- A partir de 6 de Fevereiro para as acções entradas nos Tribunais da Comarca de Sintra;
- A partir do dia 7 de Abril para as acções entradas nos restantes tribunais;
- A partir de 30 de Junho, como único meio de entrega de peças processuais por transmissão electrónica de dados, terminando o envio de peças processuais por correio electrónico.
Conselhos úteis
1) Digitalizar peças processuais e documentos com o menor tamanho possível
A optimização das características técnicas de largura de banda e de capacidade de armazenamento dos servidores aconselha a que se limite o tamanho dos ficheiros a enviar a um máximo de 3 Mb. É muito aconselhável que se procure optimizar o tamanho da peça ou documento digitalizado retirando ou diminuindo o tamanho das imagens embutidas (logótipos, por exemplo) ou configurando correctamente o digitalizador.
2) Pedir certificado de assinatura digital à Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores
Os únicos certificados de assinatura digital válidos para a utilização do serviço CITIUS são os emitidos pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores. Para mais informações consultar www.oa.pt - secção “suporte informático” ou www.solicitador.net - secção “apoio informático”.
3) Registar-se para uso do serviço CITIUS
As instruções de registo no serviço CITIUS encontram-se em: http://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/CitiusRegisto.aspx
Ajuda e dúvidas
Na aplicação CITIUS poderá encontrar uma secção de Ajuda, com um manual e um conjunto de perguntas frequentes referentes à aplicação. Se não encontrar a resposta à sua dúvida, poderá utilizar o serviço de atendimento do Ministério da Justiça (Helpdesk), onde será atendido por uma equipa com conhecimentos específicos no CITIUS.
Helpdesk
E-mail: apoio@mail.itij.mj.pt
Telefone: 707200004
Horário: das 08:00h às 20:00h
Para questões relacionadas com certificados digitais contacte:
suporte@oa.pt - Telefone: 218823572
Documentos
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro - tramitação electrónica de processos
Citius – Uma breve apresentação
Citius – Perguntas e Respostas
2002-2008 Direcção Geral da Administração da Justiça - Divisão de Sistemas de Informação